ARTIGOS
Acórdão do STF: as cotas legais e a negociação coletiva
12/02/2022
Trabalhista
Cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho, que estabelece a exclusão de motoristas e cobradores de ônibus da base de cálculo das cotas de aprendizes e de PCDs, foi restabelecida pelo Supremo Tribunal Federal com a cassação de sentença proferida em Ação Civil Pública.
Para o Supremo, a sentença violou a ordem do Min. Gilmar Mendes para a suspensão de todos processos que versam sobre a matéria, que em breve será julgada de forma definitiva (Tema 1.046 da repercussão geral).
Confira a íntegra do acórdão (Rcl 47.800):
